Privacidade

Política de Privacidade

O Precatórios Bahia (precatorios.ba) é uma plataforma informativa que organiza dados públicos de precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Não temos vínculo oficial com o TJBA.

Esta política descreve quais dados pessoais tratamos, com que finalidade, por quanto tempo e com quem compartilhamos. Aplica-se a todos os visitantes do site e aos assinantes do serviço de monitoramento.

1. Controlador e Encarregado

Controlador dos dados:

Custipiu Sistemas e Publicações Ltda.
CNPJ 21.216.588/0001-95
Av. Praia de Pajuçara, nº 294, Sala 33 — Vilas do Atlântico — Lauro de Freitas/BA — CEP 42.708-720

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), em cumprimento ao art. 41 da LGPD: identificação e canal de contato publicados em custipiu.com/privacidade#encarregado, e-mail dpo@custipiu.com.

Para questões específicas sobre o serviço de monitoramento, você também pode escrever para contato@precatorios.ba.

2. Dados que coletamos

2.1. De todos os visitantes

Dados técnicos de navegação: endereço IP, agente de navegação, dispositivo, data e hora de acesso, páginas acessadas e referenciador. Também usamos cookies estritamente técnicos necessários para funcionamento e segurança do site.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD) para segurança, funcionamento e prevenção de abuso.

2.2. De assinantes — dados de contato e configuração

E-mail e/ou número de telefone (com DDI/DDD), confirmados por código de uso único (OTP). Número(s) do(s) precatório(s) que o assinante deseja monitorar, periodicidade escolhida e histórico de envios.

Base legal: execução do contrato de monitoramento (art. 7º, V) para envio das notificações contratadas.

2.3. De assinantes — dados fiscais

Nome completo e CPF, informados pelo assinante após a confirmação do pagamento, exclusivamente para emissão da Nota Fiscal de Serviço.

Base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II).

2.4. Dados de pagamento

O pagamento é feito por PIX através do Mercado Pago. Os dados de pagamento, incluindo CPF do titular da chave PIX, são tratados pelo Mercado Pago como operador, conforme política deles. Não armazenamos dados de cartão; recebemos apenas o necessário para conciliação e emissão fiscal.

2.5. Dados pessoais sensíveis (saúde e deficiência)

Quando o precatório monitorado for do tipo Prioridade por Doença (PD) ou Prioridade por Pessoa com Deficiência (PPCD), a vinculação entre o assinante e o precatório pode revelar dado pessoal sensível (art. 5º, II da LGPD).

Base legal: consentimento específico e destacado do titular no momento da contratação (art. 11, I), com finalidade exclusiva de prestar o serviço de monitoramento.

2.6. Dados relacionados a cupons promocionais

Quando a Custipiu emite um cupom individual, o e-mail ou número de WhatsApp do destinatário pode ser registrado previamente em nossa base para permitir o resgate. Em todos os casos, mantemos registro de uso do cupom (data de resgate, código utilizado, valor original, valor do desconto e contato informado pelo assinante no momento do uso).

Base legal: execução de procedimentos preparatórios ao contrato a pedido do titular (art. 7º, V) quando o cupom for emitido a pedido do destinatário; ou legítimo interesse (art. 7º, IX) em ações comerciais direcionadas a clientes e parceiros pré-existentes. O destinatário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados do cadastro de cupom.

3. Finalidades

Usamos os dados para: operar o serviço de monitoramento contratado; faturar e emitir Nota Fiscal; atender solicitações de suporte; cumprir obrigações legais, regulatórias e judiciais; garantir a segurança da plataforma; e produzir estatísticas agregadas (sem identificar indivíduos).

Não usamos seus dados pessoais para publicidade comportamental, perfilamento, remarketing ou venda para terceiros.

4. Compartilhamento com operadores

Compartilhamos apenas o estritamente necessário com os operadores abaixo, todos contratados sob obrigações de proteção de dados:

  • Cloudflare Inc. — segurança, DNS, performance e proteção contra abuso.
  • Mercado Pago — processamento do pagamento por PIX e emissão de comprovantes.
  • Meta Platforms / WhatsApp Business — canal de envio de mensagens quando o WhatsApp for o canal escolhido. Informações específicas sobre o uso do WhatsApp Business pela operadora estão em custipiu.com/meta (incluindo política de privacidade Meta, termos e fluxo de exclusão de dados).
  • Resend — entrega de mensagens transacionais por e-mail (quando esse for o canal escolhido pelo assinante).
  • Plataforma de hospedagem (Laravel Cloud) — armazenamento e processamento dos sistemas.

Em caso de ordem legal, judicial ou requisição de autoridade competente, poderemos compartilhar dados estritamente conforme exigido.

5. Prazos de retenção

  • Dados técnicos de navegação e logs de segurança: até 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
  • Dados de contato e configurações da assinatura: durante a vigência da assinatura e por mais 90 dias após o término, salvo solicitação de eliminação.
  • Dados fiscais (nome, CPF, NF-e) e comprovantes de pagamento: 5 anos, conforme legislação tributária.
  • Histórico de mensagens transacionais: 12 meses.
  • Registros de uso de cupom (data de resgate, código, valor original, desconto e contato informado): 5 anos após o resgate, para auditoria fiscal e antifraude.
  • Provas de consentimento: durante a vigência da relação e por mais 5 anos.

6. Cookies

Usamos apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento do site, manutenção de sessão e proteção contra abuso. Não usamos cookies para publicidade, remarketing, Google Analytics, Meta Pixel ou Hotjar.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados: criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso, segregação de ambientes e registro de auditoria. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente que possa causar risco relevante, comunicaremos o titular afetado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme exige a LGPD.

8. Seus direitos (LGPD)

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento de dados;
  • Acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  • Portabilidade dos dados;
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • Informação sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, sem efeitos retroativos.

Para exercer seus direitos, escreva para contato@precatorios.ba indicando o pedido e o canal de contato cadastrado. Atendemos no prazo legal.

9. Decisões automatizadas

A plataforma não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto relevante sobre o titular.

10. Crianças e adolescentes

O serviço não é direcionado a menores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de menores. Se identificarmos coleta acidental, eliminaremos os dados.

11. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em operadores. A versão vigente está sempre disponível nesta página com a data de atualização ao final. Mudanças relevantes para assinantes serão comunicadas pelo canal cadastrado.

12. Contato

Para questões sobre privacidade ou para exercer direitos: contato@precatorios.ba.

Versão 2 — atualizada em 13 de maio de 2026.