Termos de Uso

Estes Termos regem o uso da plataforma Precatórios Bahia (precatorios.ba), incluindo o painel informativo público e o serviço opcional e pago de monitoramento de precatório. Ao usar o site ou contratar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Operadora da plataforma: Custipiu Sistemas e Publicações Ltda. — CNPJ 21.216.588/0001-95 — Av. Praia de Pajuçara, nº 294, Sala 33, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas/BA, CEP 42.708-720.

1. O que é o Precatórios Bahia

O Precatórios Bahia é uma plataforma independente que organiza dados públicos de precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em indicadores e visualizações de fácil consulta. Adicionalmente, oferece um serviço pago de monitoramento de precatórios indicado pelo assinante, com envio de avisos por e-mail e/ou WhatsApp.

2. Sem vínculo oficial

A plataforma não tem vínculo oficial com o Tribunal de Justiça da Bahia, não é canal de comunicação processual e não substitui a consulta oficial ao tribunal.

3. Natureza informativa

As informações apresentadas são oriundas de fontes públicas e podem conter atraso, divergência ou erro em relação à fonte original. A plataforma não oferece consultoria jurídica nem financeira e não garante data, ordem ou ocorrência de pagamento de precatórios.

4. Cadastro de contato

Para contratar o serviço de monitoramento, o usuário informa um e-mail e/ou número de telefone e confirma a posse por código de uso único (OTP). Ao informar os dados, o usuário declara que são verdadeiros e que tem legitimidade para indicá-los.

5. Serviço de Monitoramento (assinatura)

5.1. Escopo

O serviço consiste no envio de avisos automáticos sobre o(s) precatório(s) indicado(s) pelo assinante, conforme a periodicidade contratada (sempre que houver alteração relevante, mensal ou semanal). As alterações monitoradas incluem mudança de posição na fila, identificação de pagamento e atualização de valor, entre outras.

5.2. Vigência

A assinatura é anual e começa no momento em que o pagamento é confirmado pelo processador. A renovação não é automática; ao término do período contratado, o serviço cessa e novos avisos deixam de ser enviados, salvo nova contratação.

5.3. Preço e pagamento

O preço vigente é informado na tela de contratação. O preço pode ser reduzido ou zerado mediante aplicação de cupom promocional válido, conforme regras da cláusula 5.10. O pagamento, quando aplicável, é feito exclusivamente por PIX por meio do Mercado Pago. Não realizamos cobrança recorrente automática.

5.4. Nota Fiscal de Serviço

É emitida Nota Fiscal de Serviço para cada assinatura contratada. Para a emissão, solicitamos Nome e CPF do contratante após a confirmação do pagamento. Caso o contratante não informe esses dados em até 7 dias, poderemos emitir a NF-e com os dados retornados pelo processador de pagamento (titular da chave PIX), conforme exigência fiscal.

Assinaturas ativadas por cupom de cortesia (R$ 0,00) não geram emissão de Nota Fiscal de Serviço por inexistência de base de cálculo, salvo quando exigido por legislação municipal específica.

5.5. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação pode ser desistida em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa, com devolução integral do valor pago. A solicitação deve ser feita pelo e-mail de contato, a partir do canal cadastrado.

No caso de assinatura ativada por cupom de cortesia, o direito de arrependimento pode ser exercido pelo cancelamento da assinatura, sem restituição por ausência de valor pago.

5.6. Cancelamento após o período de arrependimento

Após o período de arrependimento, é possível solicitar o cancelamento. Por se tratar de serviço anual sem cobrança recorrente automática, o cancelamento interrompe os avisos e a renovação futura, mas não implica devolução, salvo se a interrupção decorrer de falha definitiva da plataforma, conforme 6.3.

5.7. Periodicidade e canais

O assinante escolhe a periodicidade (sempre que houver alteração, semanal ou mensal) e o(s) canal(is) de aviso (e-mail e/ou WhatsApp), quando disponíveis. O funcionamento pode depender de disponibilidade de serviços de terceiros e limitações técnicas.

5.8. Limites e disponibilidade

Podemos impor limites razoáveis de uso para garantir estabilidade, prevenir abuso e manter custos operacionais, inclusive limites de frequência de avisos e consultas.

5.9. Entregabilidade

Não garantimos a entrega de mensagens por e-mail/WhatsApp em 100% dos casos, pois podem existir filtros, bloqueios, indisponibilidades e falhas externas. Quando possível, registramos eventos técnicos para depuração.

5.10. Cupons promocionais

Cupons podem reduzir ou zerar o preço, conforme condições e prazos definidos. Cupons podem ser revogados em caso de fraude ou uso indevido.

6. Interrupção e devolução

6.1. Indisponibilidade temporária

Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou eventos externos.

6.2. Alterações do serviço

Podemos evoluir funcionalidades e indicadores ao longo do tempo, mantendo o compromisso de transparência com o usuário.

6.3. Interrupção definitiva

Em caso de interrupção definitiva, o assinante será comunicado pelo canal cadastrado e fará jus à devolução proporcional do valor efetivamente pago pela assinatura, calculada sobre o saldo de dias remanescentes do período anual contratado a partir da data do evento. Cupons de cortesia (R$ 0,00) ou descontos aplicados não geram valor adicional a restituir além do efetivamente pago.

6.4. Devolução por PIX

A devolução é feita por PIX, em até 15 dias úteis contados da comunicação da interrupção definitiva, observada a seguinte ordem de chave:

1. CPF informado pelo assinante para emissão da Nota Fiscal de Serviço;
2. Caso o CPF não tenha sido informado: a Custipiu solicitará ao assinante, pelo canal cadastrado (e-mail e/ou WhatsApp), os dados da chave PIX para devolução.

Se o assinante não responder à solicitação de dados no prazo de 90 (noventa) dias contados do envio, o valor permanecerá disponível para resgate mediante requerimento ao e-mail de contato, observado o prazo prescricional aplicável.

7. Uso adequado

É proibido usar a plataforma de forma abusiva, em especial:

• Scraping, robôs ou cópia massiva de dados;
• Tentativas de sobrecarregar, contornar limites técnicos ou explorar vulnerabilidades do sistema;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir a interface, base própria ou indicadores sem autorização;
• Inscrever contato de terceiros sem legitimidade;
• Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que infrinjam direitos de terceiros.

A violação destas regras pode levar ao bloqueio do acesso e cancelamento imediato da assinatura sem devolução, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

A base própria de dados consolidados, o layout, a organização das informações, os indicadores derivados e o nome "Precatórios Bahia" são protegidos. O uso da plataforma não concede qualquer direito de copiar, explorar comercialmente ou redistribuir esses elementos.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma se esforça para manter as informações corretas, mas não garante exatidão, atualidade ou ausência de divergência em relação à fonte oficial. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informação aqui exibida; recomenda-se sempre confirmar dados sensíveis junto ao TJBA.

A responsabilidade da plataforma, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento, respeitadas as regras consumeristas aplicáveis.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data ao final. Mudanças relevantes para assinantes ativos serão comunicadas pelo canal cadastrado.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Lauro de Freitas/BA para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas ou solicitações: contato@precatorios.ba.